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Célio Fernando Alves Rolhano

Perfeita a interpretação: O legislador na LC 63/90 ao conceituar Valor Adicionado teve o cuidado de vincular este ao território do municipio.
Descartou-se assim a hipótese de se calcular operação a operação ou contribuinte a contribuinte. De outra forma, teria o legislador expressado literalmente que deveria ser considerado o somatório dos valores agregados de todas as operações ou de todos os contribuintes. Entretanto só se reporta a estas para determinar quais os tipos de operações que deverão ser computadas quando ingressam ou quando saem do território dos municípios em cada ano civil.
Por lógico e elementar o valor adicionado somente existirá, consoante seu próprio designativo adicionado, para efeitos de cálculo do índice de retorno dos municípios, no momento em que for aferido o resultado anual, no território de cada município, da diferença entre as mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, deduzido o valor das mercadorias entradas.
Não resta dúvida de que o conceito de valor adicionado, como está expresso na Lei Complementar 63/90, tem como referência única o território do município e não ao território do contribuinte. Convalida esta interpretação o § 3º que determina que o Estado apurará a relação percentual entre o valor adicionado em cada Município e o valor total do Estado. Significa dizer, em outras palavras, que o que se busca é o que cada município agregou em sua economia de forma direta ou indiretamente.

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