Roberto Camargo

Princípios Constitucionais a serem ponderados na Aplicação do Princípio da Não-cumulatividade - 2

Preliminarmente devemos lembrar as condições que são impostas à concessão de benefícios fiscais, de acordo com a previsão constitucional. Em primeiro lugar, o constituinte foi explícito em exigir que somente mediante lei poderemos ter uma desoneração de impostos (CR, art. 150. § 6º: “Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g”.). A lei qualificada como específica garante que não sejam introduzidas desonerações no sistema tributário mediante leis cuja matéria seja estranha ao Direito Tributário (DERZI, Misabel Abreu Machado. In: BALEEIRO, Aliomar. DireitoTtributário brasileiro. p. 92: “A isenção e outros benefícios sempre dependem de lei própria, específica. Igualmente, não podem ser cancelados por ato do Poder Executivo, mas apenas por meio de edição de um novo diploma legal (a não ser quando sujeitos a prazo certo).

Princípios Constitucionais a serem ponderados na Aplicação do Princípio da Não-cumulatividade

Sempre que interpretarmos as disposições legais que regulam a não-cumulatividade, será necessário ponderar, caso a caso, concomitantemente, as seguintes normas constitucionais relativas ao ICMS:
1. o princípio da não-cumulatividade (em busca da neutralidade);
2. a regra da não-cumulatividade (para o cálculo do imposto devido em cada operação);
3. o princípio da legalidade específica (em cumprimento à exigência de lei emanada pelo ente competente para a concessão de benefício fiscal);
4. o princípio federativo (em cumprimento à exigência de concordância das unidades da Federação competentes para a concessão de benefício fiscal).

Princípio da Praticabilidade

DERZI, Misabel Abreu Machado. In: BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 789: “Os princípios da igualdade e da capacidade contributiva são abrandados por meio do princípio da praticidade ou praticabilidade. Por meio desse último princípio devem ser evitadas execuções muito complicadas da lei, especialmente naqueles casos em que se deve executar a lei em massa. Mas indiretamente, como observa K. Tipke, também o princípio da praticidade serve ao da igualdade, no sentido de generalidade, pois leis que não são praticamente exeqüíveis, não podem ser aplicadas igualmente a todos. E ainda lembra Tipke que o princípio da praticidade, como princípio técnico primário, não deve ser valorado da mesma forma que os princípios éticos (igualdade e capacidade contribuitiva), embora os limites entre uns e outros até hoje não estejam bem definidos. (V. Steuerrecht, Köln, Otto Schmidt, 1983, p. 35). Os estudos mais aprofundados sobre as técnicas relacionadas à praticidade, que estão voltadas a possibilitarem a execução simplificada, econômica e viável das leis (entre elas a tipificação), foram desenvolvidos pelos juristas alemães, nas últimas décadas. [...] Sem dúvida, a permissão constitucional expressa, ditada em nome da praticidade, representa um abrandamento da igualdade e da capacidade contributiva, embora não represente rompimento algum com a legalidade, ao contrário, poderá exterminar os numerosos casos de instituição de substituição tributária no Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços, sem lei, por meio de norma regulamentar. Caberá ao Poder Judiciário fixar os limites à norma do art. 150, § 7°, e coibir os abusos, que, sob invocação de seu manto protetor, serão tentados pela Administração Fazendária”. CÔELHO, Sacha Calmon Navarro, Curso de direito tributário brasileiro Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 250: “Nas modernas sociedades de massas, a tentação dos Fiscos, escudados nos ‘grande números’ e em nome da ‘racionalização’, é para ‘simplificar’ a tributação. Fala-se, muito, no princípio da ‘praticabilidade’. Ao meu sentir, este tal não foi e jamais será princípio jurídico. É simples tendência para igualar e simplificar, sem considerar os princípios da justiça, da igualdade e da capacidade contributiva. E, a não ser que os respeite ou seja benéfico ou opcional para o contribuinte, não poderá prevalecer. Em adversas circunstâncias o princípio do não-confisco na medida que confronta os desvarios fiscalistas, é de grande importância para combater as ficções e presunções fiscais abusivas”.