ICMS para Iniciantes

21 de junho de 2008

Estabelecimento, Empresa, Contribuinte, Sujeito Passivo e Sujeito Ativo. Distinções.

A distinção entre os conceitos de Empresa, Estabelecimento, Contribuinte, Sujeito Passivo e Sujeito Ativo traz alguma dificuldade para quem inicia o estudo do ICMS e provoca uma imprecisão técnica que compromete a imagem profissional. Embora conceitos relacionados, merecem distinção, a partir de fundamentos legais.

Empresa. Código Civil, artigo 982 combinado com o artigo 966. Enquanto sinônimo de Sociedade Empresária, considera-se Empresa aquela sociedade que tem por objeto o exercício de atividade de produção ou circulação de bens ou de serviços (observe a proximidade desta definição com o conceito legal do ICMS).

Estabelecimento. Código Civil, artigo 1142. Conjunto de bens organizado para o exercício da empresa.

Contribuinte é um conceito legal tributário que vincula qualquer pessoa que pratique fato gerador do imposto, sendo o responsável pela satisfação do mesmo junto ao Estado. É possível até mesmo ser exigido o imposto de um Contribuinte Pessoa Física, mesmo que não tenha um estabelecimento ativo.

Sujeito Passivo é a pessoa obrigada ao pagamento da Obrigação Tributária, isto é o devedor da obrigação.

Sujeito Ativo é o ente da Federação credor da Obrigação Tributária.

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9 de maio de 2008

Contribuinte Pessoa Física

O conceito de contribuinte não se limita às pessoas jurídicas. Existem situações que alcançam cidadãos que nem imaginam que possuem tal perfil, ficando sujeitos à cobrança de qualquer tributo pelos entes competentes nos termos da legislação vigente.

Em relação ao ICMS, dispõe a Lei Complementar nº 87/96 no seu artigo 4º que será considerado como contribuinte qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações e/ou prestações de serviço que sobre as quais incida o ICMS. É o caso de comércio de roupas a domicílio - recorrente forma de renda para muitos brasileiros - quando o vendedor estará promovendo o fato gerador do ICMS tanto quanto um estabelecimento comercial regularmente estabelecido. Apesar de o volume de vendas geralmente ser reduzido se comparado com uma grande loja varejista, tal espécie de comercialização enquadra-se entre as hipóteses de incidência do ICMS, sujeitando o cidadão, na condição de contribuinte, ao pagamento do imposto. Portanto, devemos estar atentos às hipóteses de incidência não somente do ICMS, mas de qualquer tributo cuja eventual cobrança - no trânsito de mercadorias, por exemplo - possa causar sérios prejuízos ao cidadão.