Roberto Camargo

Infrações Tributárias Formais cometidas pelo contribuinte.

O descumprimento de Obrigação Tributária Acessória caracteriza a chamada Infração Tributária Formal quando a ação ou omissão não causar dano ao erário. Existem obrigações acessórias, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113, § 2°), que devem ser cumpridas pelo contribuinte do ICMS, isto é, por aquele que pratica o fato gerador do imposto. No âmbito da legislação tributária do RS (Lei n° 6.537/73, art. 11), estão tipificadas como infrações de natureza formal condutas do contribuinte relativas a cadastro, emissão de documentos fiscais, escrituração de livros, guias informativas, guia de arrecadação e outras informações exigidas pelo Fisco. Note-se que o legislador valoriza informações fundamentais para a gestão tributária pela Receita Estadual, prevendo penalidades ao contribuinte que não prestá-las na forma e prazos estabelecidos. Muito mais do que uma exigência "burocrática", estas informações viabilizam o controle fiscal e também qualificam as informações para a escrituração do destinatário das mercadorias e o cálculo da participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, por exemplo. Lembramos que, além do contribuinte, o legislador exige determinadas condutas de terceiras pessoas como os transportadores, empresas gráficas e instituições financeiras, tipificando também como infração tributária o seu descumprimento.

Elementos do Lançamento Tributário.

O lançamento tributário, sendo ato da Administração Tributária, é ato administrativo cujos requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto devem ser obedecidos sob pena de ser declarada a sua nulidade ou até mesmo sua inexistência. A lei do procedimento tributário gaúcho (Lei n° 6.537/73, art. 17, §1°) traz outros requisitos para a lavratura do auto de lançamento que estão relacionados especificamente com matéria tributária, como a indicação da data da lavratura e do sujeito passivo, fundamentais para a contagem do prazo decadencial e a identificação do responsável pelo objeto da autuação. Aproximando-se a matéria tributária da sua origem no Direito Administrativo, além de serem plenamente aplicáveis as hipóteses de nulidade legalmente definidas na Lei de Ação Popular (Lei n° 4717/65, art.2º, parágrafo único), presentes também no lançamento tributário os atributos próprios dos atos administrativos, ou seja, presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.

Apresentação de Documentos Fiscais após início da verificação no trânsito.

As mercadorias que venham a circular por qualquer meio de transporte estarão sujeitas à verificação no trânsito quando então será confrontada a carga transportada com as indicações constantes nos respectivos documentos fiscais. Estes documentos devem ser apresentados imediatamente pelo transportador sob pena de caracterizar, no mínimo, infração de natureza formal, conforme previsto na legislação do procedimento tributário administrativo gaúcho (lei nº 6.537/73, art. 11, V, e). Neste sentido, se o transportador não exibir, desde logo, todos os documentos necessários para a conferência da carga, estará caracterizada infração tributária de natureza formal sujeita a uma multa de 5% do valor das mercadorias transportadas.

O Transportador e o ICMS. Infração de Natureza Formal pelas Mercadorias transportadas.

Entre as hipóteses de responsabilidade do transportador pelo ICMS está a obrigação pelo imposto devido em relação às mercadorias transportadas, caracterizando infração de natureza material (O  Transportador e o ICMS. Infração de natureza material pelas Mercadorias transportadas). Além desta hipótese, não havendo imposto devido na operação, poderá o transportador cometer infração de natureza formal se entregar as mercadorias a outro destinatário ou em lugar diverso daquele indicado na documentação fiscal que acompanha as mercadorias. Neste sentido, há previsão expressa na lei estadual do procedimento tributário administrativo do RS que caracteriza tal ação como infração de natureza formal (multa de 10% do valor das mercadorias transportadas), exceto se o transportador declarar ao Fisco, previamente e por escrito, na repartição fiscal do recebedor, o nome e endereço do real destinatário. Trata-se de uma blindagem que o sistema jurídico faz para garantir a fidelidade entre as indicações nos documentos fiscais e as operações realmente realizadas apontando a responsabilidade do transportador pelas mercadorias que estão na sua posse. Portanto, se o local de entrega for diferente daquele indicado no documento fiscal, deverá o transportador procurar a Receita Estadual para apontar o endereço onde foram entregues as mercadorias.

Desistência do Recurso Administrativo

Ocorrendo lançamento de ofício, quando o crédito tributário é constituído pela autoridade fiscal, o sujeito passivo, inconformado, poderá impugnar tal ato mediante o manejo dos recursos existentes no âmbito administrativo. Porém, pelo menos no contencioso administrativo-tributário gaúcho (Lei n°6.537/73), não é admitida a discussão da matéria objeto do lançamento concomitantemente à discussão judicial. Significa dizer que se o sujeito passivo atacar o objeto do lançamento na via judicial, considerar-se-á esta opção como uma desistência do recurso administrativo. Procura-se, desta forma, inibir a possibilidade de decisões contraditórias, que só viriam a tumultuar ainda mais a solução do litígio entre os sujeitos da relação tributária, já que, devendo prevalecer a decisão judicial, inócua seria a decisão administrativa. Assim, o legislador gaúcho reconhece como desistência da via administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha objeto idêntico ao da impugnação.