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Roberto, gostaria de comprimentar pelo exclente blog.

Minhas dúvida é o seguinte.

Em qual legislação estadual vc aplica para as informações acima sitada. SP / MG / RJ.

Pq sou de BH / MG.

Roberto Camargo da Silva

Prezado Leopoldo:
Tratando-se de norma prevista na LC 87/96, a Lei Kandir, considerada a lei nacional do ICMS podemos afirmar que tal entendimento é aplicável para todas as unidades da Federação. Provavelmente todas as legislações estaduais já reproduzem tal comando. Não posso deixar de registrar que há entendimento em sentido contrário entendendo que, não havendo transferência de titularidade das mercadorias, mesmo nas operações interestaduais, não haveria incidência de ICMS. Pelas razões expostas, não posso concordar.
Um abraço

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